Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Concede o
título de Cidadão Honorário Jambeirense a Sra. Márcia de Moraes Santos. Eu JOÃO VITOR DOS
SANTOS no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovara e o
Presidente promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo Artigo 1º - Fica concedido o Titulo
de Cidadão Honorário Jambeirense a Sra. Márcia de Moraes Santos.

Institui projeto de Intercâmbio Sócio Educacional no Município, visando estabelecer maior integração no âmbito das relações Sócio Educativas, Artísticas, Turísticas, Desportivas e Culturais e dá outras providências.

Dá nova redação à lei que cria o conselho municipal de assistência social - CMAS, e dá outras providências. Eu, ARIES MARITO FERREIRA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jambeiro os dias 26 e 27 de abril como o Dia do Motocross, e dá outras providências.

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Aries Marioto, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Indicação: Que seja instalada uma faixa de pedestre em frente ao Bar do Bernardino, visando a segurança dos pedestres. Justificativa: A instalação de uma faixa de pedestre nesse local se faz necessária devido ao grande fluxo de pedestres na região, especialmente das crianças que se deslocam da escola. A medida contribuirá para aumentar a segurança da população, facilitando a travessia de forma mais segura, prevenindo possíveis acidentes e promovendo maior tranquilidade para os moradores e frequentadores da área. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Aries Marioto, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Indicação: Que seja colocado um espelho de trânsito na Rodovia Júlio de Paula Moraes em frente à Igreja Santa Clara, no bairro Santa Clara, a fim de melhorar a visibilidade e a segurança dos motoristas e pedestres na localidade. Justificativa: Considerando o tráfego intenso e a curva existente no local, o espelho de trânsito contribuiria significativamente para a segurança de todos, evitando acidentes e proporcionando uma melhor visibilidade aos motoristas que trafegam na via. Essa medida atende ao anseio da comunidade local e é uma solicitação de grande importância para o bem-estar de todos os cidadãos que circulam pela região. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Aries Marioto, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Indico que seja construído um bueiro próximo à residência do Sr. Nicolau, na Estrada São Benedito, mais conhecida como “Estrada do Zé do Café”. Justificativa: A construção de um bueiro próximo à residência do Sr. Nicolau, na Estrada São Benedito, é necessária para garantir o escoamento adequado das águas pluviais, evitando alagamentos e o comprometimento da infraestrutura da estrada. A falta de drenagem pode gerar transtornos para os moradores da região e dificultar o tráfego, além de representar riscos para a segurança dos veículos e pedestres. A medida visa melhorar as condições de acessibilidade e segurança na localidade, promovendo, assim, o bem-estar de todos os cidadãos que util

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Aries Marioto, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Indico que seja feita a troca das lâmpadas queimadas na Estrada Agenor Guedes, mais precisamente em frente à Academia de ar livre. Justificativa: A troca das lâmpadas queimadas na Estrada Agenor Guedes, especialmente nas proximidades da Academia Municipal, é de extrema importância para garantir a segurança da população, especialmente no período noturno. A iluminação adequada é fundamental para evitar acidentes, inibir práticas ilícitas e proporcionar maior sensação de segurança aos moradores e frequentadores da academia. A medida também contribuirá para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos que utilizam o local. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita ao Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Aries Marioto, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Indico que seja realizada a limpeza do bueiro localizado na Rua Padre José Costa Coleirinhas. Justificativa: A realização da limpeza do bueiro na Rua Padre José Costa Coleirinhas é essencial para evitar possíveis alagamentos, garantir o bom escoamento das águas pluviais e promover a segurança e o bem-estar da população local. A obstrução do bueiro pode resultar em transtornos, como alagamentos, danos às vias públicas e risco à saúde pública. Portanto, a execução desta medida visa melhorar as condições de infraestrutura e proporcionar maior qualidade de vida aos moradores da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.

Senhor Presidente, usando de minhas atribuições legais regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e demais Pares, meus mais sinceros aplausos e congratulações aos seguintes profissionais que se destacaram pela excelência no desempenho de suas funções e pela contribuição significativa para a segurança pública e justiça em nosso município:
• Investigadores:
Flávio Pereira Vironda Gambin
Rafael Elias de Oliveira Alves
• Escrivão:
Kauã Fábio Meireles Silvestre do Amaral
• Delegado:
Dr. Régis Wanderley Gotuzo Germano

Solicitação de informações complementares sobre atas de registros e contratos em vigor em 2025. Requeiro ao Sr. Prefeito junto ao departamento competente os documentos solicitados no requerimento nº12, pois recebi a resposta informando que os documentos solicitados podem ser acessados pelo Portal da Transparência, porém nem todos os documentos se encontram no portal, especialmente no que se refere à totalidade das atas de registros e contratos em vigor em 2025. Saliento ainda que a resposta enviada a este Vereador e insuficiente e vai contra o disposto no Regimento Interno e Lei Orgânica deste Município. Ressalto que, como vereador, tenho o direito constitucional e legal de requisitar informações diretamente a administração pública, conforme previsto no artigo 71, §1, d, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 58 da Constituição Federal, que trata da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.

Usando de minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a Câmara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Orgânica do Município, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter à Câmara, após a sua decretação, as cópias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma importância, pois tem como objetivo garantir a transparência administrativa, o acompanhamento das ações do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administração pública. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.

Usando das minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho por meio deste requerer que o presente documento seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Aries Marioto, solicito um estudo a importância do Programa Farmácia Popular do Brasil na ampliação do acesso a medicamentos essenciais para a população, solicito, na qualidade de vereador deste município, que Vossa Excelência adote medidas junto às farmácias privadas locais para incentivá-las a aderirem ao credenciamento do referido programa, especialmente após a legalização do mesmo pela Portaria GM/MS nº 6.613, de 13 de fevereiro de 2025. A adesão das farmácias privadas ao Programa Farmácia Popular possibilitará que nossos munícipes tenham acesso facilitado e gratuito a medicamentos de uso contínuo, necessários para tratamentos indispensáveis. Isso contribuirá para a promoção da saúde pública e para a melhoria da qualidade de vida em nossa

Usando das minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho solicitar que este requerimento seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria da Saúde." Considerando a importância do acesso contínuo aos serviços de saúde e medicamentos, é fundamental atender às receitas emitidas pelos plantões de final de semana. Isso garante que as necessidades de saúde da população sejam atendidas de forma ágil e eficácia. Muitas vezes, as pessoas precisam de medicamentos urgentes que não podem esperar até o início da semana, seja devido a condições de saúde preexistentes ou ao surgimento inesperado de novas complicações. O atendimento médico no final de semana, especialmente em situações de urgência ou emergência, é crucial para evitar complicações maiores e garantir a continuidade do tratamento médico. Ao permitir o atendimento de receitas emitidas durante os plantões, estamos minim