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Emenda à Lei Orgânica
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Lei Orgânica do Municipal
Portaria
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1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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abastecimento
abertura
Abertura de Credito Adicional Especial
abono
Administração
Aedes Aegypti
Agricultura
água
alcoolismo
alteração
Alteração
Alteração de Nomenclatura
Ambiental
Ampliação de Prédio
animais
anulação
assistência rural
assistência social
Atividades Religiosas
Atualização do Piso Salarial
aumento
autorização
Autorização ao Poder Executivo Municipal
Autorização para Contratação
Autoriza Poder Executivo
Auxílios
avaliação
bancário
Banco do Brasil
Benefícios
Bolsa Estagio
Bolsa estudo
brasão
Caixa
Câmara
Câmara jovem
Cargo
caridade
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL.
cesta
cesta básica
Cidadania
Cidadão Jambeirense
comissão
COMPRA
concessão
Concessão de Abono de Natal
Concessão de Auxílio e Subvenções
Concurso
Conselheiro Municipal
Conselho Municipal
Conselho Tutelar
Consolida o Quadro de Pessoal do Município
construção
consumo
Contratação de Agentes
Contratação Temporária De Mão de Obra
convenio
Crédito Especial
Crédito Suplementar
criação
Criação de Empregos Públicos
criança
cruzeiro municipal
Datas Comemorativas
Defesa civil
Delimitação do Perímetro Urbano
denominação
Denominação
Desapropriação
Designação de Utilidade Pública
Despesa do Município
Despesas municipais
Destinação
Dia do Lider comunitário
Diretrizes Orçamentarias
Dispõe Sobre a Criação de Artigo
Doação
dotação
Educação
eletricidade
Empréstimo
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escola municipal
esporte
estagiários
estrada
estrada municipal
ESTUDANTES
Exercício Financeiro
fanfarra
fatores fiscais
Feira da Barganha
Feriados Municipais
férias
financeiro
financiamento
Fixa a Despesa do Município
funcionários
Funcionários públicos
Fundo Municipal
fundo perdido
Governo
hospital
igreja
Imóvel
indústrias
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Instituições
Institui Programa
Isenção de Impostos
JOGOS
Juventude
LDO
Lei Orçamentaria Anual
licitação
LOA
logradouros
Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais
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Medicamentos
Meio Ambiente
membro
mensal
Mercado Municipal
Mobilidade Urbana
Mobilidade Urbana
modificação
Modificação de Paragrafo
Moradia
multas
Musica
natal
nomeação
Nomes de Ruas
Obras Públicas
Orçamento
pagamento
Pagamento de Insalubridade
Parcerias Público-Privadas
patrimônio
patrimônio cultural
Pavimentação
Pecuária
pensão
permuta
Piso Salarial
Placas Indicativas
Plano Plurianual
Poder Executivo
PPA
Praça Municipal
Prédio Publico
Prefeito
Prefeitura Municipal
Preservação
Preservação e Proteção de Património Histórico
Prevenção e Controle de Doenças
professor
Professores
Programa de Tratamento
Programa Municipal
Radiocomunicação
Reajuste
Reajuste de Auxilio
Reajuste de Vencimento
reforma
Regimento
regulamentação
Regulamentação
repasse
restruturação
revigoração
Revisão
Revogação
rua
rural
SABESP
Saneamento Básico
São Paulo
Saúde
Secretaria da Agricultura
Secretaria de Esporte
Segurança Pública
Seguro contra Acidentes
serviço eleitoral
serviços de esgoto
Serviços Essenciais
servidor
servidora
Servidor municipal
Servidor Público
Subsidio
Subsidio do Prefeito e Vice Prefeito
Subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara
subvenções
taxas
Tecnologia da Informação
Tecnologia da Informação
Telecomunicações
Titulo
tombamento
Transferência de Fundo
Transferência de Recurso
TRANSPORTE
Transporte Público
TRATOR
Três Rios
Tributário
Turismo
Utilidade Publica
vale alimentação
Vale Combustível
vale refeição
Vale Transporte
Veículo
vencimento
Vencimento de Lei
Venda
Vias Públicas
Vice Prefeito
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Almoxarifado - ALMO
Arquivo - ARQ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CJR
Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - CFOC
Comissão de Obras e Serviços Públicos - COSP
Comissão de Turismo e Meio Ambiente - CTMA
Comissão LGPD - LGPD
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Comissão Patrimônio - CPATR
Comissão Planejamento - CP
Compras - COMPR
Contabilidade - CONTAB
Controle Interno - CI
Diretoria Administrativa - DA
Executivo Municipal - EXM
Gabinete da Presidência - GP
Gabinete Parlamentar - GPARL
Gestão de Pessoas - GPESS
Jurídico - JUR
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Secretaria - SECRET
Secretaria Legislativa - SLEG
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
---------
AVANTE - AVANTE
DEM - DEMOCRATAS
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PP - PROGRESSISTAS
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REP - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
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