Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 29 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Requerimento nº 29 de 2025
Solicitação de informações complementares sobre atas de registros e contratos em vigor em 2025. Requeiro ao Sr. Prefeito junto ao departamento competente os documentos solicitados no requerimento nº12, pois recebi a resposta informando que os documentos solicitados podem ser acessados pelo Portal da Transparência, porém nem todos os documentos se encontram no portal, especialmente no que se refere à totalidade das atas de registros e contratos em vigor em 2025. Saliento ainda que a resposta enviada a este Vereador e insuficiente e vai contra o disposto no Regimento Interno e Lei Orgânica deste Município. Ressalto que, como vereador, tenho o direito constitucional e legal de requisitar informações diretamente a administração pública, conforme previsto no artigo 71, §1, d, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 58 da Constituição Federal, que trata da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.
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