Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 28 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 28 de 2025
Usando de minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a Câmara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Orgânica do Município, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter à Câmara, após a sua decretação, as cópias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma importância, pois tem como objetivo garantir a transparência administrativa, o acompanhamento das ações do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administração pública. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação