Requerimento nº 28 de 2025

Usando de minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a Câmara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Orgânica do Município, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter à Câmara, após a sua decretação, as cópias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma importância, pois tem como objetivo garantir a transparência administrativa, o acompanhamento das ações do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administração pública. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.

Usando de minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a Câmara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Orgânica do Município, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter à Câmara, após a sua decretação, as cópias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma importância, pois tem como objetivo garantir a transparência administrativa, o acompanhamento das ações do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administração pública. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.

Usando de minhas atribuições legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a Câmara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Orgânica do Município, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter à Câmara, após a sua decretação, as cópias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma importância, pois tem como objetivo garantir a transparência administrativa, o acompanhamento das ações do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administração pública. Sala “Major Gurgel”, 17 de março de 2025.