{"id":773,"__str__":"Requerimento n\u00ba 28 de 2025","link_detail_backend":"/materia/773","metadata":{},"numero":28,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Usando de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a C\u00e2mara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter \u00e0 C\u00e2mara, ap\u00f3s a sua decreta\u00e7\u00e3o, as c\u00f3pias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma import\u00e2ncia, pois tem como objetivo garantir a transpar\u00eancia administrativa, o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sala \u201cMajor Gurgel\u201d, 17 de mar\u00e7o de 2025.","indexacao":"Usando de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a C\u00e2mara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter \u00e0 C\u00e2mara, ap\u00f3s a sua decreta\u00e7\u00e3o, as c\u00f3pias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma import\u00e2ncia, pois tem como objetivo garantir a transpar\u00eancia administrativa, o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sala \u201cMajor Gurgel\u201d, 17 de mar\u00e7o de 2025.","observacao":"Usando de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que este requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito, qual visa, o envio dos decretos baixados a C\u00e2mara Municipal de Jambeiro, conforme determina Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em seu artigo ARTIGO 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXXIII - remeter \u00e0 C\u00e2mara, ap\u00f3s a sua decreta\u00e7\u00e3o, as c\u00f3pias dos decretos baixados. Justificativa: O envio dos decretos e de suma import\u00e2ncia, pois tem como objetivo garantir a transpar\u00eancia administrativa, o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es do Executivo e garantir que o Poder Legislativo tenha pleno acesso aos atos normativos que impactam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sala \u201cMajor Gurgel\u201d, 17 de mar\u00e7o de 2025.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jambeiro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/773/expediente_03o_sessao_ordinaria.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-18T10:02:11.428881-03:00","ip":"143.137.37.17","ultima_edicao":"2025-03-18T10:01:17.444094-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":21,"anexadas":[],"autores":[]}