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Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024.

Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 2082, de 21 de março de 2023, que “Estabelece definições e normas para a vegetação de porte arbóreo no território urbano do Município e dá outras providências”

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – F.M.S.A.I, bem como da estrutura do Conselho Municipal de Saneamento de Jambeiro e dá outras providências”

-“Dispõe sobre a criação do benefício denominado “cesta de natal” aos servidores públicos municipais”.

Dispoe sobre devoluções e indenizações ao erario nos termos da Lei, incluindo multas decorrentes de infrações de transito e outras condenações administrativas, no ambito do Municipio de Jambeiro - SP

Dispõe sobre denominação de Rua Alameda Dr. Renato Toledo de Mira, e dá outras providencias. Eu Rosangela Maria Almeida Machado, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1º - Será denominado Rua Alameda Dr. Renato Toledo de Mira, com 350 metros de comprimento e 7 metros de largura. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Sala “Major Gurgel”,04 de novembro de 2024.

O Vereador infrafirmado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita do Exmo. Senhor Presidente, desta Câmara Municipal, seja esta Indicação enviada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indico ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Alberto de Souza, que seja estudada a construção da ponte no Bairro Tapanhão, Agenor Guedes em frente ao Sr. Dito Guedes e família Balbino.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 .