Requerimento nº 46 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
46
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De acordo com a Lei Orgânica, na Seção II das atribuições do Prefeito, no artigo 69, parágrafo XXXI, compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara até quinze dias após sua realização, cópia dos processos de licitação de compra, venda de bens patrimoniais do município e de concorrência de realização de serviços.
Indexação
De acordo com a Lei Orgânica, na Seção II das atribuições do Prefeito, no artigo 69, parágrafo XXXI, compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara até quinze dias após sua realização, cópia dos processos de licitação de compra, venda de bens patrimoniais do município e de concorrência de realização de serviços.
Observação
De acordo com a Lei Orgânica, na Seção II das atribuições do Prefeito, no artigo 69, parágrafo XXXI, compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara até quinze dias após sua realização, cópia dos processos de licitação de compra, venda de bens patrimoniais do município e de concorrência de realização de serviços.