Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Ementa: Dá nova redação à lei que cria o conselho municipal de assistência social - CMAS, e dá outras providências. Eu, ARIES MARITO FERREIRA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei