{"id":774,"__str__":"Requerimento n\u00ba 29 de 2025","link_detail_backend":"/materia/774","metadata":{},"numero":29,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares sobre atas de registros e contratos em vigor em 2025. Requeiro ao Sr. Prefeito junto ao departamento competente os documentos solicitados no requerimento n\u00ba12, pois recebi a resposta informando que os documentos solicitados podem ser acessados pelo Portal da Transpar\u00eancia, por\u00e9m nem todos os documentos se encontram no portal, especialmente no que se refere \u00e0 totalidade das atas de registros e contratos em vigor em 2025. Saliento ainda que a resposta enviada a este Vereador e insuficiente e vai contra o disposto no Regimento Interno  e Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio. Ressalto que, como vereador, tenho o direito constitucional e legal de requisitar informa\u00e7\u00f5es diretamente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto no artigo 71, \u00a71, d, da Lei Org\u00e2nica Municipal e no artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Poder Legislativo.","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares sobre atas de registros e contratos em vigor em 2025. Requeiro ao Sr. Prefeito junto ao departamento competente os documentos solicitados no requerimento n\u00ba12, pois recebi a resposta informando que os documentos solicitados podem ser acessados pelo Portal da Transpar\u00eancia, por\u00e9m nem todos os documentos se encontram no portal, especialmente no que se refere \u00e0 totalidade das atas de registros e contratos em vigor em 2025. Saliento ainda que a resposta enviada a este Vereador e insuficiente e vai contra o disposto no Regimento Interno  e Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio. Ressalto que, como vereador, tenho o direito constitucional e legal de requisitar informa\u00e7\u00f5es diretamente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto no artigo 71, \u00a71, d, da Lei Org\u00e2nica Municipal e no artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Poder Legislativo.","observacao":"Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares sobre atas de registros e contratos em vigor em 2025. Requeiro ao Sr. Prefeito junto ao departamento competente os documentos solicitados no requerimento n\u00ba12, pois recebi a resposta informando que os documentos solicitados podem ser acessados pelo Portal da Transpar\u00eancia, por\u00e9m nem todos os documentos se encontram no portal, especialmente no que se refere \u00e0 totalidade das atas de registros e contratos em vigor em 2025. Saliento ainda que a resposta enviada a este Vereador e insuficiente e vai contra o disposto no Regimento Interno  e Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio. Ressalto que, como vereador, tenho o direito constitucional e legal de requisitar informa\u00e7\u00f5es diretamente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto no artigo 71, \u00a71, d, da Lei Org\u00e2nica Municipal e no artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Poder Legislativo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jambeiro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/774/expediente_03o_sessao_ordinaria.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-03-18T10:05:53.094632-03:00","ip":"143.137.37.17","ultima_edicao":"2025-03-18T10:03:05.004519-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":21,"anexadas":[],"autores":[]}