{"id":685,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2 de 2023","link_detail_backend":"/materia/685","metadata":{},"numero":2,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Jambeiro, o Cadastro T\u00e9cnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais \u2013 CTAA, a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCFA, previstos na Lei Federal N\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011, em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar Federal n\u00ba 140, de 08 de dezembro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Jambeiro, o Cadastro T\u00e9cnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais \u2013 CTAA, a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCFA, previstos na Lei Federal N\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011, em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar Federal n\u00ba 140, de 08 de dezembro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Jambeiro, o Cadastro T\u00e9cnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais \u2013 CTAA, a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCFA, previstos na Lei Federal N\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual n\u00ba 14.626, de 29 de novembro de 2011, em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar Federal n\u00ba 140, de 08 de dezembro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jambeiro.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/685/projeto_de_lei_complementar_02-_rodrigo-m.a-lei_tcfa_e_ctaa_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-07T09:04:13.527366-03:00","ip":"143.137.37.17","ultima_edicao":"2025-01-07T09:00:18.361684-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":21,"anexadas":[],"autores":[]}